Apelação cível nº 1.625.792-2, de palmeira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.625.792-2, DE PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO NPU: 0001532-87.2012.8.16.0124 APELANTES: CELSO PAULO BEDIM E LOURDES LECHINSKI APELADOS: ARIGINALDO RIFFERT E SIMONE DE MEIRA RIFFERT RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÓVEIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELOS AUTORES INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ESTOQUE DE MERCADORIAS, DEMAIS DESPESAS E MERCADORIAS ADQUIRIDAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES OU CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS. PROCESSO DE INVENTÁRIO.REGULARIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES.MOMENTO DE EXIGÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. CULPA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO IMPUTADA AOS AUTORES.ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO EXIGÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS (48). CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA.MULTA CONTRATUAL. MÁ-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. DÍVIDAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA. NOME DO USO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.NÃO ENFRENTAMENTO PELA PARTE RÉ. PREJUÍZOS PROVENIENTES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELOS AUTORES EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AINDA QUE OS RÉUS FIGUREM COMO SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, SOMENTE ELA, NESTA QUALIDADE É QUE DEVE PLEITERAR A RECUPERAÇÃO POR DANOS SUPORTADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PLEITO REALIZADO EM NOME DAS PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL E ALUGUEL PELO PERÍODO DESDE A OCUPAÇÃO - ASSINATURA DO CONTRATO E ABANDONO/ ENTREGA DAS CHAVES. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA Apelação Cível nº 1.625.792-2 SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DA PARCELA ADIMPLIDA PELA PARTE AUTORA, MAIS O VALOR APURADO RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS, SEGUNDO O CONTRATO, MONTANTE SOBRE O QUAL RECAIRÁ A DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CULPA DA PARTE AUTORA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESSE ASPECTO. PEDIDO PRINCIPAL.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO. ALTERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.