JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1666429-0

Cumprimento de sentença.deferimento da citação sem apreciação do requerimento de gratuidade da justiça deduzido pelo autor

Relator
Alexandre Gomes Goncalves
Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1666429-0

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEFERIMENTO DA CITAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE SE REPUTASSE DEFERIDA TACITAMENTE A GRATUIDADE (ART. 1015, V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL SEM APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE, SALVO EM SE TRATANDO DE CAUSA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU QUE JÁ ESTEJA TRAMITANDO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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