Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA, INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.497.831/PR). CONTAS PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR QUANTO AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11º, CPC). MAJORAÇÃO DEVIDA AO PATRONO DA PARTE APELANTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.