Ação revisional de contrato. Sentença de procedência.insurgência da parte autora
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1650345-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ DO APELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO-CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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