Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Movimento dos agricultores sem terra. Fazenda pertencente à sociedade anônima. Empresa vendida a terceiro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MOVIMENTO DOS AGRICULTORES SEM TERRA. FAZENDA PERTENCENTE À SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA VENDIDA A TERCEIRO. SUPOSTOS VÍCIOS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PRETENSA NULIDADE.SUPOSTA INATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSA EXTINÇÃO SOCIETÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO.INÉPCIA. ARTS. 267, I e VI, 295, INC. II e III, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA.Os integrantes do Movimento dos Agricultores sem Terra (MAST) não detém interesse e nem legitimidade para postular o reconhecimento de vícios na transferência da sociedade anônima que detém a propriedade do imóvel sobre o qual almejam reaver a posse, já definida em favor daquela por sentença transitada em julgado.Recurso dos autores não provido.Recurso do réu provido.