Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a ocorrência de prescrição da pretensão do exequente.irresignação
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1648411-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE.IRRESIGNAÇÃO. 1. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 2.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO EXEQUENTE NECESSÁRIAS A VIABILIZAR A CITAÇÃO.EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 240, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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