13ª câmara cível - Apelação cível n.º 1.648.131-7, da 1ª vara cível e da fazenda pública da comarca de arapongas.apelante: Unopar - União norte do paraná

Ementa

13ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.648.131-7, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS.APELANTE: UNOPAR - UNIÃO NORTE DO PARANÁ.APELADO: ISMAEL MIRANDA.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INCONFORMIISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO - PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DIREITO INTERTEMPORAL - DISPOSIÇÃO ACERCA Apelação Cível n.º 1.648.131-7DO TEMA NO CPC/15 - ENTENDIMENTO DO STJ - SUSPENSÃO DETERMINADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC REVOGADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - OBSERVÂNCIA DA REGRA ENTÃO VIGENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA QUE SE INICIE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.