Apelação cível nº 1.646.026-3 ação originária nº 22039-94.2015.8.16.0017 - Foro central da comarca da região metropolitana de maringá

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.646.026-3 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 22039-94.2015.8.16.0017 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL APELANTE : MARIA DE LUCA BARBOSA APELADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ-SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUESTÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, III, DO NCPC - RECONHECIMENHO DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - RELAÇÃO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL - PRETENSÃO NEGADA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE EM APRESENTAR DEFESA PELA VIA ADEQUADA E APONTAR EVENTUAIS NULIDADES E EXCESSOS. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - MORA CONSTITUÍDA PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS DATAS APRAZADAS NO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA AVALISTA (EMBARGANTE).4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 5. JUROS - REGRAMENTO DIFERENCIADO ENVOLVENDO O TÍTULO EM QUESTÃO (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA) - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DE 12% AO ANO - REDUÇÃO INDEVIDA - JUROS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (125% AO ANO) - ONEROSIDADE EVIDENCIADA - REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § ÚNICO, DO DECRETO 167/67. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE IMPORTA EM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.646.026-32SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.