Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Irresignação da RE. Preliminarmente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARMENTE. 1. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENA DE VERACIDADE (CPC, ART. 400). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP.1.349.453/MS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFA PARA A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DE AGIR CONFIGURADO.PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. 3. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Demonstrada a resistência à exibição dos documentos, pelo não atendimento de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.