Apelação cível nº 1.644.908-2 ação originária nº. 5930-58.2010.8.16.0056 - Foro regional de cambé da comarca da região metropolitana de londrina

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.644.908-2 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº. 5930-58.2010.8.16.0056 - FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : CARLOS ALBERTO ABUDI APELADO : BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIDO. 3.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 APLICÁVEL À ESPECIE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.