Ação cominatória cumulada com pedido tutela antecipada em cumprimento de sentença
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642998-8
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICA MULTA DIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ENTREGA DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TODOS OS CONTRATOS FORMALIZADOS ENTRE AS PARTES COM A DEVIDA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. RECUSA QUE SE REVELA INJUSTIFICADA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO (ART. 497 DO CPC). PRECEDENTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA (R$ 200,00), VALOR CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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