Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono (artigo 485, inciso III, do código de processo civil)
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642648-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPEDIDA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS PATRONOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A INTIMAÇÃO IRREGULAR.
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