TJPRCívelTJPR-1640555-5
Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Apadeco. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão dos exequentes
- Relator
- Humberto Goncalves Brito
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1640555-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS EXEQUENTES.RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA VALOR DEFINIDO PELA CÂMARA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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