Embargos à execução. Sentença de improcedência.recurso da parte embargante. Preliminarmente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA EM RAZÃO DA REVELIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. DISPENSA, POR OUTRO LADO, DO PREPARO RECURSAL (RITJR, ART.161, INC. VIII). 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO NOVO. INADMISSIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE (CPC, ART. 329 C/C ART. 1.014). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 4. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE.MODALIDADE DE CITAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE TAL DILIGÊNCIA, MAS APENAS DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO (CPC, ART. 252). SUSPEITA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.640.047-82