Apelação cível nº 1.637.989-6 ação originária nº. 34455-79.2014.8.16.0001 - Foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.637.989-6 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº. 34455-79.2014.8.16.0001 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL APELANTE (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.APELANTE (2) : CARLOS ALBERTO TURRA PIMPÃO APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA).OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE MODO CUMULADO COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. 4. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE, NA EVENTUALIDADE DE EXISTIREM DÉBITOS AINDA NÃO PAGOS DERIVADOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.637.989-62APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE.2. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS.CAPITALIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER APLICADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NECESSIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 5. PEDIDO DE EXPURGOS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. OCORRÊNCIA. 6. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PARTES VENCIDAS E VENCEDORAS EM PROPORÇÕES IGUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.