Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita integralmente os pedidos formulados na impugnação à penhora.irresignação da parte executada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS/ COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. ARTIGO 889, INCISO II, C/C ARTIGO 843, §§1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM, QUE NOS AUTOS, FOI SUPRIDO COM A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. 3. IMÓVEL LOCALIZADO FORA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. ARTIGO 845, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE.RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA. ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO DESCABIDA A DISCUSSÃO A RESPEITO NO ÂMBITO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.