Ação de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. PRETENSA SUSPENSÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS RURAIS (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA). HIPÓTESE DIVERSA DA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. 2. DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. DA REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. 4. DA PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177).PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 5. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ANTERIOR AO PLANO COLLOR.APLICABILIDADE DO BTN (41,28%) NO MÊS DE MARÇO DE 1990. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO A RESPEITO. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. 7. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §11º). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.