Apelação cível nº 1.631.711-4 ação originária nº. 13262-44.2016.8.16.0031 - Comarca de guarapuava

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.631.711-4 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº. 13262-44.2016.8.16.0031 - COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : JACKSON GERALDO RICHARD APELADO : BANCO PECÚNIA S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 485, INCISOS I E VI C/C ART. 330, INCISOS I E III). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 50 DO TJPR NO CASO CONCRETO.INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É OBJETO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.