Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA POSTAL RETORNADA COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INCOMPLETO - EM PESQUISA". PROTESTO POR EDITAL. LIMINAR DE BUSCA EFETIVADA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.