Ação revisional. Contrato de conta corrente.sentença de parcial procedência. Irresignação da parte RE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA).OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.SENTENÇA QUE ACOLHEU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE.HIPÓTESE EM QUE, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, ESTES DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELANTES RECONHECIDA. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.