Execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade do recurso arguida em contrarrazões - Regularidade formal constatada
- Relator
- Josely Dittrich Ribas
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1608715-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REGULARIDADE FORMAL CONSTATADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE VOLTA À SUPRESSÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO OBJURGADA, MAS À DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA NÃO EXPLICITADAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, XI, DA CF E ARTIGO 489 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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