Ação revisional de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM O VALOR ATUALIZADO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESATENDIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO SE CONSTITUIR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.NECESSIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DE OFÍCIO.