Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual, perdas e danos e indenização por danos morais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS PACTUADAS NO CONTRATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A EVIDENCIAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E NA LIBERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO.PROBABILIDADE DO DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES, ORA RECORRENTES, DE RESCINDIREM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE, A PRINCÍPIO, MOSTRA-SE DESPROPOSITADO OBRIGÁ- LOS A CONTINUAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS Agravo de Instrumento nº 1.605.625-0 - fl. 2VINCENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER AS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.