Recuperação judicial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS A RECORRENTE, A ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DAS RECUPERANDAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE RETIDO OU BLOQUEADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE À APRECIAÇÃO DO PLEITO ANTES DA OITIVA DAS PARTES INTERESSADAS.INTELIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 300, §2º, DO CPC/2015. 2. RETENÇÃO DE VALORES RECEBÍVEIS DAS CONTAS DAS RECUPERANDAS. VIABILIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. OPERAÇÕES Agravo de Instrumento nº 1.602.118-8 - fl. 2QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXEGESE DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05.DESNESSIDADE DE REGISTRO DOS CONTRATOS EM CARTÓRIO PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE OS CONTRATANTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SER DESPROPOSITADO OBSTAR O EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DO BANCO, NA QUALIDADE DE TITULAR FIDUCIÁRIO DOS DIREITOS CEDIDOS E NOS EXATOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO.