Revisional. Sentença de parcial procedência. IOF. Sentença extra petita.nulidade declarada, de ofício. Apelo do banco.juros remuneratórios
- Relator
- Athos Pereira Jorge Junior
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1595563-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IOF. SENTENÇA EXTRA PETITA.NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. APELO DO BANCO.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS (MENSAL E ANUAL) E AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO.CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS.PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA. SÚMULA 44 DO TJPR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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