Ação de busca e apreensão de veículo. Fase de cumprimento da sentença.contrato particular de compra e venda

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. DECISÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO.AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA OU CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO EXISTE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO O VALOR DO VEÍCULO EM APREÇO. SOLUÇÃO ADEQUADA INDICA QUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM A SER RESTITUÍDO AO RÉU, A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ARCAR COM O VALOR DO BEM TIDO COMO SENDO O VALOR MÉDIO DE MERCADO AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO DEVERIA TER SIDO RESTITUÍDO A PARTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CORTE. --1 Substituindo o Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MENCIONADO NESSE RECURSO JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO EMANADA POR ESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.