TJPRCívelTJPR-1593435-3
Declaratória de prescrição de cobrança. Compromisso de compra e venda. Justiça gratuita. Presunção legal decorrente da declaração de pobreza não elidida
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1593435-3
Ementa
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO DE CINCO ANOS PARA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONSUMADO (ART. 206, § 5º, I, CC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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