Ação de obrigação de fazer c.c

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE IMÓVEL QUE APRESENTA DIVERSAS FISSURAS, RACHADURAS, DESNÍVEIS E DESCOLAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, PAGUEM AOS AUTORES ALUGUEL MENSAL, E DESPESAS DE MUDANÇA ENQUANTO PERDURAR A OBRA DE RESTAURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER VERIFICADAS À LUZ DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO NO QUAL SE FUNDOU A DECISÃO LIMINAR, POR TER SIDO FIRMADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. PROFISSIONAL HABILITADO PARA A AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. PROVA QUE EMBORA NÃO SEJA ABSOLUTA, CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE DA Agravo de Instrumento nº 1.587.537-5 fl. 2PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO.CONTRACAUTELA. CABIMENTO, EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DE DINHEIRO (ALUGUÉIS MENSAIS).INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.