Agravo de instrumento nº 1.584.965-7 - 13ª câmara cível.origem: Vara cível de curiúva.agravante: Celso pedroso.agravada: Cooperativa agropecuária caete - Coac
- Relator
- Fernando Ferreira de Moraes
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1584965-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.584.965-7 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL DE CURIÚVA.AGRAVANTE: CELSO PEDROSO.AGRAVADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAETE - COAC.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMÓVEL RURAL (DE APROXIMADAMENTE 8 HECTARES) DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CARACTERIZADA. DEVEDOR QUE RESIDE NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O CONTRÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMPENHORABILIDADE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, INCISO XXVI DA CF). PENHORA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, INCISO VIII DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAgravo de Instrumento nº 1.584.965-7 - fls. 02.
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