Ação de imissão de posse convertida em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESPROPOSITADA. EM SE TRATANDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, DO CPC/2015. 2.PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER APRECIADA Agravo de Instrumento nº 1.580.752-4 fl. 2NESSE MOMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SEJA PARA AS PARTES SEJA PARA O MAGISTRADO.MESMO PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. RECORRENTES QUE FIGURAM COMO EXECUTADOS NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO PAI.PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL QUE SEMPRE FOI DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDEREM COM O PATRIMÔNIO PRÓPRIO POR DÍVIDAS DO FALECIDO.RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.792 DO CC/02.CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CASO SEJAM LOCALIZADOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS A SEREM PARTILHADOS. 3.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.PREJUDICADO COM O ÊXITO DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. 4.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPULSIONOU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.580.752-4 fl. 3