TJPRCívelTJPR-1579603-9
Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Uso do cartão de crédito mediante fraude de terceiro
- Relator
- Josely Dittrich Ribas
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579603-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - USO DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - CADASTRO INDEVIDO NO SERASA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DA CÂMARA - REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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