Apelação cível nº 1.579.316-1 - 13ª câmara cível.origem: 16ª vara cível de curitiba.apelante: Itaucard s/a.apelado: Gesiel antônio duarte
- Relator
- Fernando Ferreira de Moraes
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579316-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.579.316-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.APELANTE: ITAUCARD S/A.APELADO: GESIEL ANTÔNIO DUARTE.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORA NÃO COMPROVOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.MENÇÃO ÚNICA DO CPF E RG DO TITULAR QUE NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA.AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DESTE TJPR. AÇÃO AJUIZADA 1 (UM) DIA APÓS O PROTOCOLO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁApelação Cível nº 1.579.316-1 - fls. 02.
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