TJPRCívelTJPR-1571492-4
Negativa monocrática de seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, ante a sua intempestividade
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1571492-4
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE DEVE SER REGIDO PELAS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.IRRELEVÂNCIA. OCORRIDA A INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, CONSOLIDA-SE O DIREITO DA PARTE RECORRER SEGUNDO AS NORMAS PROCESSUAIS EM VIGOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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