TJPRCívelTJPR-1571318-3
Revisional. Pedido de extensão da gratuidade no âmbito recursal.desnecessidade. Limitação dos juros remuneratórios. Pedido deduzido apenas no apelo
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1571318-3
Ementa
REVISIONAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE NO ÂMBITO RECURSAL.DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DEDUZIDO APENAS NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.SÚMULA 541 DO STJ. TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE.VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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