Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Cheques - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de novas provas
- Relator
- Josely Dittrich Ribas
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1566656-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - FEITO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CPC/73 - CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - EMBARGANTE QUE SEQUER ALEGA A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE - CÁRTULAS QUE GOZAM DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.566.656-5 - 13ª Câmara Cível 2
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