TJPRCívelTJPR-1561690-7
Cumprimento de sentença e impugnação - Decisão que reconhece o cumprimento do acordo e extingue o incidente - Obrigação de fazer fungível - Mora ex persona
- Relator
- Josely Dittrich Ribas
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1561690-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DO ACORDO E EXTINGUE O INCIDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL - MORA EX PERSONA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO E RESPECTIVA CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIA INOBSERVADA - PENALIDADE INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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