Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Observância do requisito previsto no §1º do art. 267 do CPC/1973. Omissão alegada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. OMISSÃO ALEGADA.CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO EM JUÍZO DE FORO DIVERSO. INICIATIVA DO CREDOR NÃO COMUNICADA E COMPROVADA NO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA EXTINÇÃO. BEM APREENDIDO E RÉU CITADO NA FORMA DO PARÁGRAFO 12° DO ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESIDIA DO AUTOR CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU CITADO NOS PRAZOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.1.