Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c de indenização por danos morais - Pagamento da dívida após o ajuizamento da demanda

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO TÃO SOMENTE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73, NÃO ADSTRITOS AOS PERCENTUAIS DO §3º - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Apelação Cível nº 1.500.004-9 - 13ª Câmara Cível 2CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEI PROCESSUAL QUE PREVÊ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMO REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO VENCEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À DUPLICATA MERCANTIL - FACILITADOR DA OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - PARTE AUTORA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL, ALEGOU QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITAVA À ENTREGA DE MERCADORIAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 17, II, DO CPC/73) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.