Agravo retido - Falta de reiteração do pedido nas razões do apelo - Não conhecimento.apelação cível - Embargos à execução - Nota de crédito comercial

Ementa

AGRAVO RETIDO - FALTA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO APELO - NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS INCOMPLETOS - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E INDICAM OS ENCARGOS INCIDENTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS - SÚMULA 286 DO STJ - CASO EM QUE, TODAVIA, A EMBARGANTE FAZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS SUPOSTAMENTE RENEGOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZOU O VALOR RECEBIDO PARA IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS (APLICAÇÃO MATEMÁTICA DO Apelação Cível n° 1.498.019-7 - 13ª Câmara Cível 2MÉTODO COMPOSTO DE JUROS NA APURAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA) - PRÁTICA QUE NUNCA FOI VEDADA PELO ORDENAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS) - PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL NÃO COINCIDENTE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR MONETÁRIO - POSSIBILIDADE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA - SÚMULA 295 DO STJ - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O BANCO A UTILIZAR SALDO EXISTENTE EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA OMISSA NESSE PONTO - CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE DESDE LOGO POR ESTA CORTE - ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO - CLAÚSULA INDICADA QUE APENAS AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAÍ ADVINDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. Apelação Cível n° 1.498.019-7 - 13ª Câmara Cível 3AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.