TJPRCívelTJPR-1329743-9
Ação de usucapião extraordinária.lapso temporal da prescrição aquisitiva preenchido
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1329743-9
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDO. POSSE DO ANTECESSOR DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ATOS DE USO E DISPOSIÇÃO DA COISA. ÂNIMO DE DONO RECONHECIDO.POSSE ADQUIRIDA A TÍTULO SINGULAR (CC, ART. 1.207). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (CC, ART.1.243). POSSE QUALIFICADA PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CARÁTER PRODUTIVO, ININTERRUTA, INCONTESTADA, COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS COMPROVADA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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