TJPRCívelTJPR-1069527-1
Revisional. Cédula de crédito bancária. Constitucionalidade do artigo 5º da MP 2170-36
- Relator
- Athos Pereira Jorge Junior
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1069527-1
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36. INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01 ORGÃO ESPECIAL-TJPR. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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