Apelação cível nº. 1.652.430-4, da região metropolitana de londrina - Foro central de londrina

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.652.430-4, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 4ª VARA CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0046147-02.2015.8.16.0014 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A APELADO: S L EMERICK SORVETES E SIMEI LIMA EMERICK RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 313, II, CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTEÇA ANULADA.1 - No caso dos autos, foi homologado o acordo e o feito extinto. Todavia, tal decisão extrapola os limites do pedido formulado nos autos e tolhe o direito do credor, eis que a dívida contratual renegociada está pendente de pagamento.2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.