Apelação cível nº 1.613.390-7, de bandeirantes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.613.390-7, DE BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NPU: 0000830-67.2015.8.16.0050 APELANTE: RAIZEN ENERGIA S.A.APELADA: ZL - MONTAGENS & MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. ADIMPLEMENTO DE VALORES OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO NA ESFERA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA RELATIVAMENTE ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADO DA RÉ/APELADA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INSURGÊNCIA.PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO COM LASTRO EM ACORDO HOMOLOGADO NA ESFERA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRAZO QUINQUENAL, DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER EXERCIDO NO MESMO PRAZO AO PREVISTO PARA O EXERCÍCO DA PROTEÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL.PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REGRA GERAL AFASTADA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4, DO CPC/73. VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.