Apelação cível nº 1.606.284-3 da comarca de cerro azul

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.606.284-3 DA COMARCA DE CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO NPU: 0000711-60.2012.8.16.0067 APELANTE: LUIZ MORO APELADA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES.ÁREA RURAL. SERVIDÃO APARENTE. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE FLORESTA DE EUCALIPTOS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO.PLEITO INDENIZATÓRIO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TRANSMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCUPAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DESDE 1990. AQUISIÇÃO DA ÁREA EM 22.05.2006. PRÉ-EXISTÊNCIA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DO PLANTIO DAS ÁRVORES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ANTERIOR. TURBAÇÃO NOTICIADA APENAS EM 2012. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRÉ-EXISTENTE NA PROPRIEDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-C DA LEI Nº 9.494/97. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PODA/EXTRAÇÃO DE ÁRVORES (FLORESTA DE EUCALIPTOS) INSERIDAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DA COPEL, PARA CONSOLIDAR A POSSE RELATIVA À FAIXA DE TERRAS ONDE PASSA A REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A TÍTULO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO SOB OUTROS FUNDAMENTOS. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 119 DO STJ. OCUPAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL/2002. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO NÃO INCIDENTE.REQUISITO NÃO ATENDIDOS APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ARTIGO 1.379 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR QUE REDUNDOU NA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELAS PARTES. PRECLUSÃO, ALÉM DO MÍNIMO INDÍCIO DE TER A RÉ EXTRAPOLADO A FAIXA DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA APARENTE. Apelação Cível nº 1.606.284-3 OPORTUNIDADE E NECESSIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 492 DO CPC. DESNECESSIDADE DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DECOTAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA MANTIDA. ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.