TJPRCriminalTJPR-1671443-3
Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Prisão preventiva - RE grávida - Pretensão de concessão de prisão domiciliar
- Relator
- Luiz Osorio Moraes Panza
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1671443-3
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉ GRÁVIDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - TRANSFERÊNCIA AO COMPLEXO MÉDICO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO SEJA ADEQUADO PARA A MANUTENÇÃO DA PRESA PROVISÓRIA GESTANTE - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO DOMICILIAR QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL - ORDEM DENEGADA.
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