TJPRCívelTJPR-1663190-2
Progressão de regime - Latrocínio - Crime hediondo - Art. 1º, inc. II, da lei 8.072/90 - Reincidência caracterizada
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1663190-2
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.072/90 - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64, INC I, AMBOS DO CP - FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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