TJPRCívelTJPR-1663105-3
Falta grave - Reeducando que não foi localizado no endereço indicado - Falta disciplinar homologada - Irresignação defensiva - Justificativa não acolhida
- Relator
- Luiz Osorio Moraes Panza
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1663105-3
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REEDUCANDO QUE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO - FALTA DISCIPLINAR HOMOLOGADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA - DEVER DO APENADO EM MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS - NÃO ATENDIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 50, V, E 118, I, AMBOS DA LEP - CORRETA REGRESSÃO DE REGIME - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
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