TJPRCívelTJPR-1661012-5
Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença
- Relator
- Denise Kruger Pereira
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661012-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU AS NULIDADES SUSCITADAS E AINDA APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CASA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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