TJPRCívelTJPR-1661004-3
Recurso do ministério público. Preliminar. Nulidade. Ausência de fundamentação. Não acolhimento. Pedido de ajuste da remição de pena pelo estudo.procedência
- Relator
- Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661004-3
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AJUSTE DA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO.PROCEDÊNCIA. CONTAGEM DA CARGA HORÁRIA EM DUPLICIDADE. ADEQUAÇÃO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROVIDO.
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