Tráfico ilícito de drogas.pedido de absolvição. Não acolhimento.conjunto probatório apto a ensejar a condenação

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.NÚCLEOS DO TIPO "TRANSPORTAR" E "MANTER EM DEPÓSITO" EXAURIDOS. DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA.IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL DEVIDAMENTE OBSERVADA.CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS RÉUS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, PORQUANTO DETERMINADOS OS DIAS-MULTA NA FRAÇÃO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. CORRETA ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REGIME INICIALMENTE FECHADO ESCORREITAMENTE DETERMINADO PARA O RÉU DOUGLAS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ KELLY CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SENTENCIADA. Apelação Criminal n° 1654237-1 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA PERTINENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.